Legislação

A Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP é empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa, técnica, patrimonial e financeira, criada pela Lei Estadual nº 7.225, de 31 de agosto de 1998, alterada pelos art. 66 da Lei Estadual nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998, pelo art. 54, II, da Lei 8.559 de 28 de dezembro de 2006 e pelo art. 49, II, “C”, da Lei 9.340 de 28 de fevereiro de 2011, com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, sede no Porto do Itaqui, na Baía de São Marcos, foro nesta Capital, e reger-se-á pelo presente Estatuto e pelas disposições legais vigentes.

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