Valores Mínimos para Arrendamento

A EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP, na qualidade de Autoridade Portuária, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Incisos V e VIII do Art. 19 do Estatuto Social da Empresa, considerando o disposto na Lei n° 12.815/2013, de 05 de junho de 2013, no Decreto n° 8.033/2013, de 27 de junho de 2013, no Regulamento de Exploração do Porto do Itaqui – REPOIDT, publicado no DOU, em 11 de dezembro de 2014, na Resolução ANTAQ nº 4.093, de 07 de maio de 2015 e na Portaria EMAP nº 230/2015 – PRE, de 28 de maio de 2015;

Considerando que a EMAP recebeu, através do Convênio de Delegação n° 016/2000 de 01° de fevereiro de 2001, em sucessão a CODOMAR - Companhia das Docas do Maranhão, a atribuição de promover o arrendamento de áreas e instalações portuárias, onde através da Gerência de Contratos e Arrendamentos, a empresa busca captar parceiros para a realização de investimentos na estrutura de prestação de serviços e exploração portuária, de modo a permitir melhores resultados na utilização econômica de sua infraestrutura com a otimização do desempenho e redução de custos.

Considerando que na celebração dos contratos de arrendamento a EMAP busca sempre garantir a isonomia e publicidade dos valores e condições praticadas.

Considerando a necessidade de estabelecer um valor mínimo que reflita a situação do mercado atual e viabilize a cessão das áreas e infraestruturas portuárias a serem outorgadas.

Considerando o disposto nos processos licitatórios realizados e os contratos celebrados até presente data.

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar a definição de valores mínimos a serem cobrados nos contratos de arrendamento operacionais e não operacionais a serem celebrados pela EMAP para Cessão de áreas e instalações portuárias no Porto do Itaqui, Terminal da Ponta da Espera e Cujupe, na forma da tabela abaixo:

Tipo de Contrato Valor Mínimo
Contrato de Arrendamento A ser definido através de EVTEA
Contrato de Passagem R$ 23,27 (Por m² na Área Primária) / R$ 2,28 (Por m² fora da Área Primária) + Outorga Variável*
Cessão de Uso Onerosa Dentro da Área Primária. R$ 25,89/m²
Cessão de Uso Onerosa para Contêineres, Sala no Centro de Negócios Engenheiro Júlio Rabelo, Terminais da Ponta da Espera e Cujupe R$ 31,37/m²
Cessão de Uso Onerosa para Prédio ADM, Lanchonete ou Restaurante no Porto do Itaqui, nos Terminais da Ponta da Espera e Cujupe R$ 11,52/m²
Canteiro de Obras fora da área primária no Porto do Itaqui, nos Terminais da Ponta da Espera e Cujupe R$ 5,44/m²

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Nos Contratos de Passagem de áreas localizadas fora da poligonal do Porto do Itaqui será cobrado adicionalmente um valor de outorga variável referente a tonelada movimentada, a fim de garantir isonomia e competitividade entre os terminais situados dentro e fora da poligonal.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Para cessão de áreas destinadas a Canteiros de Obras relacionados a implantação de projetos da EMAP ou de projetos oriundos de Contratos de Arrendamentos será cobrado apenas o valor de R$ 2,00/m² (dois reais por metro quadrado) na área primária e R$ 1,00/m² (um real por metro quadrado) fora desta.

Art. 2º - A tabela presente no Art.1°, estabelece apenas valores mínimos, que poderão ser majorados por propostas comerciais a serem apresentadas durante procedimento licitatório, negociações pretéritas, reajustes contratuais entre outros.

Art. 3° - A definição de valores mínimos referentes a situações não previstas nesta portaria deverão ser equalizados pela Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento – DPD.

Art. 4° - Os valores mínimos previstos nesta Portaria serão corrigidos anualmente, no mês de janeiro, pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas – FGV, sendo que na falta deste, o preço será reajustado por índice que venha a ser regulamentado pelo Governo Federal.

Art. 5° - Permanecem válidos os atos praticados durante a vigência da Portaria n° 008/2019 – PRE, de 11 de janeiro de 2019.

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

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