Valores Mínimos para Arrendamento

A EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP, na qualidade de Autoridade Portudria, através de seu Presidente, no uso das atribuigdes que lhe sfo conferidas pelos Incisos V e VIII do Art. 24 do Estatuto Social da Empresa, considerando o disposto na Lei n° 12.815/2013, de 05 de junho de 2013, no Decreto n° 8.033/2013, de 27 de junho de 2013, no Regulamento de Exploragao do Porto do Itaqui — REPOIDT, aprovado pela Resolucg&o n° 30/2019-DIREX de 24/04/2019, na Resolugao ANTAQ n° 4.093, de 07 de maio de 2015 e na Portaria EMAP n° 230/2015 — PRE, de 28 de maio de 2015;


Considerando que a EMAP recebeu, através do Convénio de Delegac4o n° 016/2000 de 01° de fevereiro de 2001, em sucessio a CODOMAR - Companhia Docas do Maranhio, a atribuigdo de promover o arrendamento de areas e instalagdes portudrias, onde através da Geréncia de Contratos e Arrendamentos, a empresa busca captar parceiros para a realizagao de investimentos na estrutura de prestagao de servicos e exploracao portuaria, de modo a permitir melhores resultados na utilizagéo econdmica de sua infraestrutura com a otimizagdo do desempenho e redug4o de custos.


Considerando que na celebragaéo dos contratos de arrendamento a EMAP busca sempre garantir a isonomia e publicidade dos valores e condi¢gdes praticadas.


Considerando a necessidade de estabelecer um valor minimo que reflita a situagaéo do mercado atual e viabilize a cessio das areas e infraestruturas portudrias a serem outorgadas.


Considerando o disposto nos processos licitatérios realizados e os contratos celebrados até presente data.


RESOLVE:


Art. 1° - Aprovar a definigdo de valores minimos a serem cobrados nos contratos de arrendamento operacionais e nao operacionais a serem celebrados pela EMAP para Cessio de areas e instalacdes portuarias no Porto do Itaqui, Terminal da Ponta da Espera e Cujupe, na forma da tabela abaixo:


Tipo de Contrato Valor Mínimo
Contrato de Passagem A ser definido através de EVTEA
Contrato de Passagem R$ 30,75 (Por m² na Area Primaria)/ R$ 3,02 (Por m? fora da Area Primaria) + Outorga Variavel*
Cessão de Uso Onerosa Dentro da Área Primária. R$ 34,21/m²
Cessão de Uso Onerosa para Contêineres, Sala no Centro de Negócios Engenheiro Júlio Rabelo, Terminais da Ponta da Espera e Cujupe R$ 41,46/m²
Cessão de Uso Onerosa para Prédio ADM, Lanchonete ou Restaurante no Porto do Itaqui, nos Terminais da Ponta da Espera e Cujupe R$ 15,22/m²
Canteiro de Obras fora da área primária no Porto do Itaqui, nos Terminais da Ponta da Espera e Cujupe R$ 7,19/m²

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